Clareza para quem relata.
Responsabilidade para quem responde.

Como o registro é tratado

1. Identificação e protocolo. O titular entra com sua conta ChatGPT. O registro fica vinculado ao identificador autenticado da conta. Não é necessário publicar nome ou e-mail.
2. Revisão editorial. O resumo é conferido antes de ser disponibilizado à empresa ou ao público. A moderação pode pedir complementação ou recusar a publicação, mantendo o histórico reservado.
3. Representação da empresa. Cadastro, CNPJ e declaração de vínculo não bastam. A moderação confere os poderes por evidência independente antes de habilitar respostas. A verificação pode ser suspensa.
4. Conversa. As partes trocam mensagens reservadas ou solicitam a publicação de interações específicas. Conteúdo público passa por revisão.
5. Resultado. A empresa pode propor uma solução. Independentemente de resposta da empresa, somente o titular confirma a resolução, informa que não houve solução ou reabre o caso.

Quem acessa cada informação

A escolha “reservado” impede a divulgação pública, mas permite que a empresa verificada receba o resumo e participe da conversa. Não é uma promessa de anonimato absoluto perante autoridades ou prestadores necessários à operação.

Privacidade, correção e retirada

A central trata os dados enviados para registrar, moderar e acompanhar as solicitações. Envie somente informações necessárias. Dados de saúde são sensíveis e exigem cuidado específico; não inclua laudos, diagnósticos detalhados ou identificação de terceiros em texto público.

A infraestrutura de hospedagem e autenticação utiliza Sites/ChatGPT e seus prestadores. O Observatório não recebe a senha de acesso. Arquivos são guardados em armazenamento privado e disponibilizados por verificação de permissão a cada download.

O titular pode retirar imediatamente a autorização de publicação na página do caso, exportar seu histórico e pedir acesso, correção ou exclusão de dados em Minha conta → Solicitações. A moderação registra a análise e a resposta, considerando eventuais obrigações de conservação e preservação de provas. Retirada no site não garante remoção imediata de cópias ou caches feitos por terceiros.

O histórico é preservado enquanto necessário ao acompanhamento e à apuração do registro. Não envie documentos sob segredo de justiça nem material de terceiros sem autorização ou fundamento adequado. Solicitações sobre retenção e eliminação devem identificar o protocolo e o alcance do pedido.

Referência normativa: Lei nº 13.709/2018 — LGPD, especialmente arts. 6º, 7º, 11 e 18. Estas funcionalidades não representam certificação de conformidade jurídica.

Como são calculados os indicadores

• Registros públicos: casos da nova central aprovados pela moderação e com publicação autorizada pelo titular.
• Com resposta: casos públicos com ao menos uma interação registrada por representante verificado, inclusive uma resposta reservada. O texto reservado não é publicado.
• Resolvidos: casos públicos cujo titular confirmou a solução, independentemente de resposta da empresa.
• Avaliação: média simples das notas de 1 a 5 informadas pelos titulares. A avaliação está disponível desde o registro, sem depender de resposta da empresa, e salvar a nota não encerra a reclamação. A nota geral só aparece com pelo menos cinco avaliações. A reabertura remove a nota anterior do cálculo até nova avaliação.
• Meta de resposta: dez dias corridos contados da liberação editorial. É referência interna do canal, sem efeito de intimação, prazo legal, prazo judicial ou comprovação de ciência da empresa.
• Canal anterior: relatos antigos permanecem consultáveis, separados dos indicadores. A inclusão no novo acompanhamento exige vinculação de autoria e nova revisão. Não há migração automática de dados privados.

O número de reclamações, isoladamente, não permite comparar empresas com volumes de atendimento diferentes. Ausência de resposta ou de registros não comprova irregularidade nem qualidade do serviço.

Privacidade do cadastro obrigatório — LGPD

Nome, sobrenome, e-mail e WhatsApp são obrigatórios para novos registros. O Observatório do Caso utiliza esses dados exclusivamente para acompanhar as reclamações do titular e comunicar atualizações desses registros. O e-mail é o da conta autenticada. O cadastro não implica assinatura de boletim nem autorização de publicidade.

Os contatos ficam fora das páginas públicas e da área das empresas reclamadas. O provedor de e-mail recebe o endereço e os dados mínimos necessários à notificação, quando o envio estiver habilitado. A coleta do WhatsApp não significa que mensagens automáticas já estejam ativas.

Os dados são mantidos enquanto necessários ao acompanhamento, observadas eventuais obrigações legais de conservação. Na área “Meus registros”, você pode atualizar seu cadastro e apresentar solicitação de privacidade para acesso, correção, informação sobre tratamento ou eliminação, sujeita às hipóteses legais de conservação. A moderação responsável pelo acompanhamento analisa essas solicitações no ambiente restrito.

Este aviso aplica-se aos dados cadastrais. Relatos e documentos seguem os critérios específicos de revisão, publicação e direcionamento descritos nesta página. Consulte a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Imagens públicas e legendas de IA

A galeria é opcional e separada dos documentos reservados. O titular autoriza a análise da cópia otimizada da imagem pela OpenAI junto ao título, resumo e pedido do relato. O cadastro, os contatos e a descrição reservada não são incluídos nessa análise. A imagem enviada deve estar livre de dados pessoais de terceiros e de conteúdo sigiloso.

As legendas distinguem observações visuais das alegações do autor. A análise não constitui perícia, não certifica autenticidade e não comprova responsabilidade ou nexo causal. A moderação revisa imagem e legenda; alertas automáticos não substituem essa conferência. O aviso de geração por IA acompanha a legenda. Se a análise falhar, não é criada uma explicação fictícia e o titular pode tentar novamente.

A publicação exige aprovação da imagem e do relato, além da visibilidade pública escolhida pelo titular. O titular pode retirar a imagem da publicação na própria galeria. Tornar o relato reservado também bloqueia o acesso público às imagens, inclusive por seus endereços diretos. Cópias que terceiros tenham feito anteriormente não podem ser recolhidas automaticamente.

Comunicações de recebimento

O e-mail informado no registro ou associado ao login será utilizado para a confirmação de recebimento. Os avisos ficam registrados para envio quando o serviço estiver disponível. O acompanhamento pelo site permanece acessível pelo protocolo. As reclamações compõem o acervo para análise e direcionamento ao MPT; o recebimento interno não equivale a protocolo ou encaminhamento já realizado ao órgão.

Limites editoriais e direito de resposta

Os fatos narrados são declarações dos autores. A moderação busca clareza e proteção de dados; não realiza perícia, não julga responsabilidade e não confirma automaticamente alegações. São vedados ameaças, exposição indevida de terceiros, discriminação, fraude documental, personificação de empresa e publicação de material protegido.

Shell, BASF, Raízen, HealthBit e demais organizações podem apresentar sua versão por representante verificado. Pedidos de correção e contestação também podem ser apresentados pelo canal de direito de resposta.

Um hash SHA-256 identifica os bytes do documento recebido e ajuda a detectar mudanças; ele não certifica autenticidade, autoria ou veracidade. As sugestões do assistente de clareza são regras de preenchimento, sem diagnóstico médico, parecer jurídico ou avaliação automática de mérito.